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Em recente decisão, o STF – Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do art. 29 da MP 927 que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19.
Em 19/05/2020 foi publicada a Lei nº 13.999 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nº 13.636, 10.735, e
A prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em pauta no Senado e a proposta do Projeto de Lei nº 1179/20 é que o início da vigência da Lei seja mantida para agosto de 2021.