Em recente decisão, o STF – Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do art. 29 da MP 927 que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por covid-19.

Em 19/05/2020 foi publicada a Lei nº 13.999 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nº 13.636, 10.735, e